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Gov
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Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia
Todas as petições populares
Primeiro destinatário
Petições para Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia Nenhum. Seja o primeiro a criar uma petição!
Uma petição é uma demanda coletiva ou um pedido por escrito dos utilizadores da Plataforma Global de Poder Público REACTOR, enviado às autoridades governamentais a qualquer nível. Normalmente, as petições estão relacionadas com a necessidade de alterar a legislação, realizar reformas ou prestar atenção a alguma situação ou questão pública ou privada.
O portal global de poder público REACTOR é a primeira plataforma online do mundo que permite aos utilizadores de todo o mundo criar e tomar decisões sobre petições de todos os níveis de governo.
Autoridades Subsidiárias
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Comissão Permanente do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia sobre Legislação e Construção do Estado
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Comissão Permanente do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia sobre Assuntos Internacionais e Segurança Nacional
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Comissão Permanente do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia sobre Educação, Ciência, Cultura e Desenvolvimento Social
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Comissão Permanente do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia sobre política regional e autogoverno local
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Comissão Permanente do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia sobre Economia, Orçamento e Finanças
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Presidência do Conselho da República
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Secretaria do Conselho da República
Informação
Согласно Конституции, законодательную власть осуществляет Национальное собрание — парламент, состоящей из Палаты представителей и Совета Республики.
Совет Республики является палатой территориального представительства. От каждой области и города Минска тайным голосованием избираются на заседаниях депутатов местных Советов депутатов базового уровня каждой области и города Минска по восемь членов Совета Республики. Президентом назначаются 8 членов Совета Республики.
Основная функция Совета Республики Национального собрания Республики Беларусь — принятие или отклонение проектов законов, принятых Палатой представителей. Деятельность Совета Республики направлена на обеспечение принятия более качественных, тщательно проработанных законов. Любой законопроект, если иное не предусмотрено Конституцией, вначале рассматривается в Палате представителей, а затем в Совете Республики. Законопроект становится законом после принятия Палатой представителей и одобрения Советом Республики большинством голосов от полного состава каждой палаты.