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Supremo Tribunal de Arbitragem da Federação Russa

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Uma petição é uma demanda coletiva ou um pedido por escrito dos utilizadores da Plataforma Global de Poder Público REACTOR, enviado às autoridades governamentais a qualquer nível. Normalmente, as petições estão relacionadas com a necessidade de alterar a legislação, realizar reformas ou prestar atenção a alguma situação ou questão pública ou privada.

O portal global de poder público REACTOR é a primeira plataforma online do mundo que permite aos utilizadores de todo o mundo criar e tomar decisões sobre petições de todos os níveis de governo.

Informação

В соответствии с Конституцией Российской Федерации законодательство об арбитражных судах находится в ведении Российской Федерации.

 

Полномочия, порядок образования и деятельности арбитражных судов в Российской Федерации устанавливаются федеральным конституционным законом о судебной системе, настоящим Федеральным конституционным законом и другими федеральными конституционными законами.

Порядок судопроизводства в арбитражных судах в Российской Федерации определяется настоящим Федеральным конституционным законом, Арбитражным процессуальным кодексом Российской Федерации и принимаемыми в соответствии с ними другими федеральными законами.

 

Систему арбитражных судов в Российской Федерации составляют:

  • - арбитражные суды округов (арбитражные кассационные суды);
  • - арбитражные апелляционные суды;
  • - арбитражные суды первой инстанции в республиках, краях, областях, городах федерального значения, автономной области, автономных округах (далее - арбитражные суды субъектов Российской Федерации);
  • - специализированные арбитражные суды.