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Tribunal Constitucional da Federação Russa

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Uma petição é uma demanda coletiva ou um pedido por escrito dos utilizadores da Plataforma Global de Poder Público REACTOR, enviado às autoridades governamentais a qualquer nível. Normalmente, as petições estão relacionadas com a necessidade de alterar a legislação, realizar reformas ou prestar atenção a alguma situação ou questão pública ou privada.

O portal global de poder público REACTOR é a primeira plataforma online do mundo que permite aos utilizadores de todo o mundo criar e tomar decisões sobre petições de todos os níveis de governo.

Informação

Конституционный Суд Российской Федерации - Высший судебный орган конституционного контроля, осуществляющий судебную власть самостоятельно и независимо посредством конституционного судопроизводства. 

 

Полномочия, порядок образования и деятельности Конституционного суда Российской Федерации определяются Конституцией Российской Федерации и федеральным конституционным законом от 21.07.1994 № 1-ФКЗ «О Конституционном Суде Российской Федерации».

 

КС РФ состоит из 11 судей, которые назначаются на должность СФ по представлению Президента РФ. Срок полномочий судьи не ограничен.