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Suprema Corte do Panamá

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Uma petição é uma demanda coletiva ou um pedido por escrito dos utilizadores da Plataforma Global de Poder Público REACTOR, enviado às autoridades governamentais a qualquer nível. Normalmente, as petições estão relacionadas com a necessidade de alterar a legislação, realizar reformas ou prestar atenção a alguma situação ou questão pública ou privada.

O portal global de poder público REACTOR é a primeira plataforma online do mundo que permite aos utilizadores de todo o mundo criar e tomar decisões sobre petições de todos os níveis de governo.

Informação

La Corte Suprema de Justicia es la principal organización judicial de Panamá, ubicada en la ciudad de Panamá. Es una corte creada según los estatutos de la Constitución para proteger y salvaguardar los derechos judiciales del país. El pleno está conformado por nueve magistrados.

También según la Constitución y el Código Procesal Penal, el Pleno de la Corte Suprema de Justicia es competente para conocer de los procesos penales y medidas cautelares contra los diputados de la Asamblea Nacional y del Parlacen, el procurador de la Nación, procurador de la Administración, ministros de Estado, magistrados del Tribunal Electoral, contralor general de la República, o de los cometidos en cualquier época por personas que al momento de su juzgamiento ejerzan alguno de esos cargos. Asimismo la Sala Penal tiene competencia para conocer de los procesos penales y medidas cautelares contra los embajadores, los cónsules, los Viceministros de Estado, los magistrados de los Tribunales Superiores, el Defensor del Pueblo, los fiscales superiores, el director y subdirector de la Policía Nacional y gerentes de entidades autónomas y semiautónomas y quienes desempeñan cualquier otro cargo de Mando y jurisdicción en todo el territorio de la República o en dos o más provincias que no formen parte del mismo Distrito Judicial.